DECRETO N? 1.674, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995.

Altera o art. 2? do Decreto n? 1.636, de 14 de setembro de 1995, que institui a hora de ver�o , em parte do Territ�rio Nacional, no per�odo que indica.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 1?, inciso I, al�nea b, do Decreto-Lei n? 4.295, de 13 de maio de 1942,

DECRETA:

Art. 1? O art. 2? do Decreto n? 1.636, de 14 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�"Art. 2? A hora de ver�o a que se refere o artigo anterior ser� observada nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paran�, S�o Paulo, Rio de Janeiro, Esp�rito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goi�s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Sergipe, Alagoas e no Distrito Federal."

Art. 2? Esse Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 13 de outubro de 1995; 174? da Independ�ncia e 107? da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raimundo Brito